A Assembleia Legislativa do Estado M, verificando que o Estado jamais

e enviado à sanção. d] lei complementar, a qual tem objetivo de complementar leis anteriores em matéria processual, dispondo sobre procedimentos administrativos ou judiciais. e] lei delegada, que é adotada pelo Presidente da República, o qual delega para o Congresso Nacional competência para elaboração de lei cuja iniciativa originária era do Poder Executivo. 17. [FGV / Senado Federal – 2008] Consoante os termos do art. 59 da Constituição brasileira, as seguintes normas estão compreendidas no regular processo legislativo: a] resoluções e decretos b] medidas provisórias e estatutos. c] leis programáticas e leis delegadas d] decretos legislativos e resoluções. e] leis complementares e leis suplementares 18. [FGV / Senado Federal – 2008] O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes requisitos: a] subscrição de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados e com pelo menos três décimos por cento dos eleitores em cada um deles. b] subscrição de, no mínimo, de um milhão de eleitores, divididos por dez estados da federação, proporcionalmente. c] subscrição de dez por cento do número total de eleitores do país, divididos por, no mínimo, vinte estados da federação, em proporcionalidade. Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 10 Direito Constitucional p/ TJ-GO [Analista Judiciário - Área Judiciária] - 2021 - Pré-Edital www.estrategiaconcursos.com.br 00000000 SORATEIO.COM 46 d] subscrição de cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, quinze estados, e cinco décimos de eleitores por estado. e] subscrição de vinte por cento do eleitorado nacional, distribuído por dez estados sem limite por cada estado. 19. [FGV / OAB – 2012] A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física [art. 40, § 4º, III da Constituição da República], edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada [previstos na Lei n. 8.213/91]. O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta. a] Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - no caso, o Governador do Estado. b] Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei. c] Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quórum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo. d] Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto. Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 10 Direito Constitucional p/ TJ-GO [Analista Judiciário - Área Judiciária] - 2021 - Pré-Edital www.estrategiaconcursos.com.br 00000000 SORATEIO.COM 47 GABARITO 1. LETRA A 2. LETRA D 3. LETRA E 4. LETRA C 5. LETRA B 6. LETRA A 7. LETRA E 8. LETRA D 9. LETRA B 10. LETRA A 11. LETRA E 12. LETRA D 13. LETRA B 14. LETRA D 15. LETRA E 16. LETRA A 17. LETRA D 18. LETRA A 19. LETRA A Equipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 10 Direito Constitucional p/ TJ-GO [Analista Judiciário - Área Judiciária] - 2021 - Pré-Edital www.estrategiaconcursos.com.br 00000000 SORATEIO.COM

do Distrito Federal e dos territórios. b]    a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal [STF]. c]    matéria tributária. d]    criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.   18. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.  a]    A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados. b]    A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo. c]    A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. d]    São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.   19. No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta. a]       É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. b]      O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal. c]       A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional. d]      O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores. 20. Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional. a]        A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados. b]       Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal. c]        Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República. d]       Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.   21. Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta. a]   A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões. b]  As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária. c]   As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República. d]  A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.   22.  A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre a]   o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. b]   as formas de participação do usuário na administração pública. c]   finanças públicas. d]   contratação por tempo determinado na administração pública.     23.  iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve a]   ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. b]   ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. c]   ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. d]   dispor sobre matéria de lei ordinária.    24.  Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que a]    a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional. b]    o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente. c]    rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo. d]    a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória. 25.  O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.  Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta. a]    A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados. b]    A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo. c]    A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado. d]    A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido. 26.  A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física [art. 40, § 4º, III da Constituição da República], edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada [previstos na Lei n. 8.213/91]. O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.   a]    Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado. b]    Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei. c]    Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo. d]    Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.   27.  Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF? a]    Não, pois