Como ser representante legal de uma pessoa
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Quem pode ser representante legal de uma pessoa?O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (art. 1.690 -CC), quanto o tutor ao pupilo (art. 1.747, I – CC) e curador, no que concerne ao curatelado (art 1.774 – CC). Show
O que é ser representante legal de uma pessoa?De maneira simplificada, podemos entender o representante legal como a pessoa física indicada no contrato ou estatuto social de uma empresa. Ele tem como incumbência representá-la na prática de diferentes atos jurídicos. Nesse sentido, ao representante legal são outorgadas algumas prerrogativas e poderes. O que é o responsável legal?No âmbito jurídico, o responsável legal é o indivíduo dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz. Por exemplo, normalmente os pais são os responsáveis legais de seus filhos, a partir do momento que este é registrado no cartório oficial. Como faço para ser representante legal de uma pessoa?Documentação em comum para todos os casos
Quem é o representante legal da pessoa jurídica?O representante legal da pessoa jurídica é a pessoa física que, por seu ato constitutivo, na forma da lei civil, foi incumbido dessa representação do ente coletivo. Quem pode ser representante legal do incapaz?A representação legal ocorre quando um beneficiário, civilmente incapaz, precisa ser representado perante o INSS. Esta representação poderá se dar pelo tutor nato (pai/mãe) ou por aquele que detêm a guarda judicial, tutela, curatela ou for considerado administrador provisório. Quem tem procuração e representante legal?Em termos genéricos, um representante legal é alguém que representa uma entidade ou uma empresa e é nomeado em seu ato constitutivo, ou seja, no contrato social ou estatuto social. Esse representante legal, por sua vez, pode outorgar poderes para um terceiro atuar em nome da empresa, por meio de uma procuração. Qual a diferença entre representante e responsável legal?Lembrando que o Representante Legal é o responsável pela empresa e o Responsável Legal é aquele previsto em procuração para uso do Certificado Digital. Quem é o responsável legal pelo menor?Na legislação há clara definição da figura do responsável legal para cada uma das situações acima: no caso de filhos menores, os pais são os responsáveis; no caso de menor de idade sem pais que assumam esta condição, têm-se o tutor igualmente designado em juízo, e para os maiores, com discernimento comprometido, são … Como ser representante legal de um idoso?747, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), poderão ser curador de um idoso as seguintes pessoas, nessa ordem: a) o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato; b) na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; c) na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto ( … Como fazer uma procuração para outra pessoa me representar?Como fazer uma procuração simples?
2 de jun. de 2020 Como saber quem é o representante legal de uma empresa?http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp Na consulta de sócios ele apresenta os nomes dos sócios e administradores. Como identificar o representante legal de uma empresa?O representante legal é a pessoa física que representa a empresa diante da Receita Federal e de outras pessoas físicas ou jurídicas que ela venha a se relacionar. Ou seja, quando o titular é uma pessoa jurídica, uma empresa, o seu representante legal é sempre seu sócio, sócio-administrativo ou dono. Quem representa os incapazes no processo?De acordo com o artigo 70, do Código de Processo Civil, “toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Já os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, curadores ou tutores, na forma que a lei dispuser.
Descubra quando você precisa de um representante legal no Brasil para sua empresa em expansão. Um dos maiores desafios para os empresários estrangeiros é que não há necessidade de presença física no Brasil. No entanto, eles também devem se preocupar com medidas e decisões que devem ser tomadas localmente durante o desenvolvimento do novo negócio no Brasil. É importante mencionar que as autoridades governamentais podem exigir o cumprimento de certos requisitos relativos à representação legal de investidores estrangeiros. No Brasil, todas as empresas estrangeiras devem cumprir os requisitos legais relativos à representação legal no processo de incorporação. Existem duas principais formas de representação legal: a representação legal de sócios estrangeiros e a representação legal da pessoa jurídica incorporada no Brasil. Representação legal de sócios estrangeirosO Brasil permite que qualquer empresa brasileira, exceto para algumas atividades específicas, seja integralmente de propriedade de um sócio estrangeiro. Dessa forma, o Brasil pode atrair mais negócios, já que o investidor estrangeiro não vai depender de um sócio brasileiro, o que pode ser um obstáculo para a conclusão do negócio. No entanto, para que uma empresa com sócios estrangeiros seja registrada no Brasil, é necessário que cada sócio estrangeiro outorgue uma procuração a um representante legal no Brasil. Esse representante legal representará o sócio estrangeiro perante as autoridades fiscais brasileiras e perante o Banco Central. Quem pode ser um representante legal no Brasil?De acordo com a legislação brasileira, o representante legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil e, se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter visto permanente. Tais requisitos são determinados pela Receita Federal e o objetivo é proteger o fisco. Assim, o representante legal de uma empresa estrangeira pode ser pessoalmente responsável pelo descumprimento de obrigações legais, notadamente obrigações fiscais. Por essa razão, para que uma procuração outorgada por um estrangeiro seja válida no Brasil, é obrigatório que os poderes concedidos incluam o recebimento de citações judiciais em nome do sócio estrangeiro. Uma vez cumpridos esses requisitos, você evitará surpresas futuras em relação à sua representação. Representação Legal da Empresa BrasileiraUma vez incorporada uma empresa no Brasil, ela entra em existência legal e, consequentemente, torna-se detentora de direitos e obrigações. No entanto, a empresa precisa “materializar” sua existência perante autoridades governamentais e/ou terceiros e isso é feito por meio de sua representação legal. Portanto, para que uma empresa seja incorporada no Brasil, ela precisa de um Representante Legal, também conhecido como diretor local. Assim como o representante do sócio estrangeiro, este Representante Legal deve ser uma pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no Brasil. Se o indivíduo for estrangeiro, a pessoa deve ter um visto permanente. Além disso, devido à natureza de seu papel como Representante Legal no Brasil, a responsabilidade tem dois aspectos: a responsabilidade perante a própria empresa e a responsabilidade perante terceiros. Quanto à responsabilidade perante a própria empresa, o Representante Legal deve cumprir as disposições do contrato social e deve agir no melhor interesse da empresa. Caso isso não aconteça, os sócios poderão remover o Representante Legal e, dependendo da gravidade, poderão pleitear uma indenização. Em relação à responsabilidade perante terceiros, o Representante Legal pode ser pessoalmente responsabilizado por condutas que prejudiquem terceiros. Não obstante, o Representante Legal no Brasil pode ser responsabilizado por qualquer descumprimento fiscal e trabalhista. Conheça suas obrigações corporativas no BrasilÉ muito importante que um proprietário de empresa estrangeira conheça todos os requisitos relacionados à representação legal no Brasil. Além disso, como envolve uma relação de extrema confiança, os donos das empresas devem procurar um representante jurídico experiente e confiável no Brasil. Por isso, recomendamos fortemente que você procure um parceiro experiente que possa oferecer orientação sólida e assistência com seus requisitos legais e outros requisitos de conformidade corporativa durante o processo de incorporação. Na Biz Latin Hub, nossa equipe de profissionais é especializada em representação legal no Brasil para você e para sua empresa. Com mais de 5 anos operando em todos os principais mercados da América Latina, nossa entrega e expertise abrangentes garantirá que seu negócio esteja configurado para o sucesso e que todos os requisitos de representação legal sejam devidamente atendidos. Entre em contato conosco hoje para saber mais sobre como ajudamos você com os requisitos de conformidade no Brasil. Saiba mais sobre nossa equipe e autores especializados. |
