O Direção Concursos obteve, com exclusividade, a informação de que a banca para o concurso do TJDFT já foi escolhida. Diante disso sabemos que teremos, em alguns meses, um edital prontinho, com 93 vagas disponíveis aos candidatos.
Uma das matérias que espera-se cair, de acordo com o último edital para o concurso TJDFT, será Direito Penal. Então, enquanto esse edital não vem, que tal revisarmos um dos assuntos iniciais dessa matéria: os Princípios Penais e a Lei Penal no Tempo?
Hoje iremos focar num assunto que costuma trazer algumas dúvidas nos estudantes: como a lei penal trabalho dentro da linha do tempo.
Acredite: essa parte da matéria despenca em provas concursos públicos e causa grande confusão entre os candidatos acarretando em perda de pontos preciosos. Então vamos lá!
Começaremos pelos Princípio da Anterioridade e depois passaremos a explicar como a Lei Penal Funciona no tempo, citando a Extra-atividade da lei na seara da retroatividade, ultra-atividade, junto à súmula 711 do STF.
Concurso TJDFT Princípio da Anterioridade:
É impossível citar a Anterioridade da lei penal sem falar do Princípio da Legalidade. Esse é o princípio basilar mais importante, ele simplesmente aparece em todas as áreas do direito, então aproveite a explicação para todas as áreas que vocês irão estudar.
Esse princípio afirma que toda matéria penal deve ser criada em LEI de forma TAXATIVA e que não há crime SEM LEI ANTERIOR que o defina. O princípio da legalidade está tanto na Constituição Federal de 1988 [CF/88] quanto no Código Penal Brasileiro [CP]. Dentro desse Princípio há três outros.
É daí que o Princípio da Anterioridade nasce, vejam como ele é apresentado na CF/88 e no CP:
O princípio da anterioridade, já começa a situar o arcabouço da lei penal no tempo. Me dei a licença para inserir em laranja o termo [AO FATO] no art. 5º da CF/88 para deixar claro que todos os fatos anteriores à lei que o tipificou não são crimes! Isso mesmo, o fato só passa a ser crime depois que a lei foi criada o tipificando como crime!
Portanto a regra é a IRRETROATIVIDADE! Sendo assim o crime não irá retroagir para alcançar fatos passados. Essa regra possui alguma exceção? SIM! É exatamente o que a Extra-atividade faz; ela se ocupa da aplicação da lei penal em momentos anteriores e posteriores à vigência da lei que norteava esses fatos.
2. Teoria da Atividade da Lei Penal
Vimos que a regra é que a Lei Penal não retroaja, porem já sabemos que existem algumas exceções a esse fenômeno e são esses que geram certa confusão na hora da prova. A Extra-atividade da Lei Penal, assim como a aplicação da Súmula 711 do STF se apresenta como adendos à Teoria da Atividade da vigência da Lei Penal.
Essa teoria declara que: aplica-se a lei penal vigente à época do fato CONSUMADO, ou seja, aplica-se a lei penal vigente/em atividade quando o fato ocorreu ou foi consumado. Portanto essa lei abarca os crimes instantâneos, aqueles que ocorreram num momento específico. Um exemplo de crime instantâneo seria o homicídio.
Atualmente, além dos crimes instantâneos, tem-se, no ordenamento jurídico brasileiro, aqueles crimes que ocorrem durante um período prolongado, a esses damos o nome de crimes permanentes. A conduta, nesses crimes, se prolonga no tempo. É exemplo de crime permanente: o sequestro e manutenção de vítima em cárcere privado [art. 148 do CP], o crime se prolonga na medida em que a vítima é mantida em cativeiro.
Por outro lado, tem-se os crimes continuados, que são aqueles que ocorrem, de forma autônoma, várias vezes dentro de um intervalo de tempo, [art.71 do CP]. São exemplos de crimes continuados, os furtos de várias agências bancárias, pela mesma quadrilha, num intervalo de algumas semanas.
Concurso TJDFT 2.1: Súmula 711 do STF e sua aplicação na Teoria da Atividade
Logo, diante essas duas modalidades de crimes que ocorrem em determinado período, o STF criou-se a súmula 711:
Assim sendo, essa súmula apresenta uma exceção à Teoria da Atividade, pois em crimes continuados ou permanentes, caso houver a criação de lei penal mais grave, a lei penal que estava vigente no momento do início do fato criminoso deixa de existir, aplicando-se a lei posterior, mais gravosa. Vê-se, portanto, que o foco da súmula 711 está na cessação da atividade criminosa não importando a lei menos gravosa do início da ação criminosa.
Como o próprio nome já diz, é o estudo da atividade da lei penal em períodos distintos da vigência presente da lei penal e do fato criminoso ocorrido.
2.2.1 Retroatividade:
Esse postulado constitucional afirma que a lei não irá retroagir, ou seja, não voltará ao tempo, salvo, se a lei anterior promover benefícios ao réu. Assim sendo, leis anteriores mais gravosas, que possam prejudicar o réu não deverão de forma alguma retroagir.
Portanto, não confundam a Retroatividade com a súmula 711 do STF, lá estamos falando sobre crimes permanentes ou continuados que têm a lei mais gravosa aplicada. Aqui estamos falando sobre uma lei posterior que possa beneficiar os réus de crimes já cessados.
Um outro ponto importante desse instituto é que na novatio legis in mellius, outra forma de citar a lei penal benéfica, a retroatividade é automática, dispensa cláusula expressa e alcança inclusive os fatos já definitivamente julgados.
2.2.2. Ultra-atividade:
A Ultra-atividade é a aplicação de lei já revogada em fatos presentes. Basicamente é o instituto que faz com que leis que estavam no passado, agora revogadas, continuem a viger certos efeitos, em fatos criminosos presentes. Ultra-atividade trabalha em dois aspectos:
a] – Para beneficiar o réu:
Seria o caso de lei revogada com penas mais benéficas. Caso a lei revogadora possuísse penas mais gravosas a Ultra-atividade seria usada para fazer com que a lei revogada continuasse a vigorar para esse caso específico, beneficiando, assim, o réu.
b] – Em caso de leis temporárias ou excepcionais:
Essas são as chamadas “leis autorrevogáveis”, ou seja, são leis que possuem em seus dispositivos uma data de validade, assim sendo, elas possuem data para início e data para sua expiração. Isso significa que, mesmo que elas estejam expiradas elas continuam agindo sobre os fatos que foram praticados na sua vigência.
Não é porque elas perderam sua vigência que os atos praticados ganham o caráter de abolitio criminis. Para esses crimes, elas ainda possuem validade. Só que a partir do momento de sua expiração novos atos, antes tipificados, deixam de ser influenciados por lei formal.
Agora, após a apresentação dos assuntos, tenham em mente:
a] – Existe exceção ao princípio da Anterioridade.
b] – Lei posterior, mais gravosa, pode ser aplicada para casos de crimes permanentes e continuados.
c] – Não exitste novatio legis in pejus: a lei nunca irá retroagir para provocar malefícios ao réu.
d] – Existe novatio legis in mellius.
e] – A Utra-atividade só poderá ocorrer em dois casos: beneficiar réu e leis temporárias ou excepcionais.
Com isso podemos passar para algumas questões sobre o tema!
4. Questões:
1. Q1744095 FGV – 2021 Direito Penal Noções Fundamentais DPE-RJ Estágio – Direito
Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:
A O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
B O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
C O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
D O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
E Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.
RESOLUÇÃO:
Vejam que essa é uma questão super recente da FGV, possível banca do nosso concurso TJDFT! Reparem que a FGV não cansou de fazer essas questões pedindo a assertiva INCORRETA, portanto, muito cuidado. Leiam sempre o cabeçalho da assertiva e circulem os termos importantes. Nesse caso a pressa é inimiga da aprovação!
Todos os princípios estão corretos, exceto a letra B:
O princípio da anterioridade NÃO permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
Lembre dos princípios explícitos da CF/88 e do CP:
Resposta: B
2. Q593283 CESPE / CEBRASPE – 2015 TJ-DFT Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
◯ Certo ◯ Errado
RESOLUÇÃO:
Essa aqui está um pouquinho mais complexa. Para aqueles que não sabem, a prescrição é a perda do direito de ação contra alguém. No caso do exemplo da assertiva, aumentou-se o prazo para a proposição de uma ação contra alguém que cometeu um crime que possui pena máxima inferior a um ano.
Oras, se a lei aumentou a prazo para processar o agente, ela foi benéfica ou réu? NÃO!!! Ela prejudicou o réu, pois ele agora estará a mercê de um processo por um prazo de três ano e não de apenas dois. Ou seja, se antes ele se beneficiava de uma prescrição de só 24 meses e após esse período ele estaria livre de qualquer ação; agora ele ainda terá mais 12 meses torcendo para não ser processado, dando um total de 36 meses de tensão.
Sabemos que a retroatividade só funciona se for para beneficiar o réu, sendo assim a questão está correta, pois a lei no caso não irá retroagir, essa nova lei seria nociva ao réu.
Resposta: Certo
3. Q322357 CESPE / CEBRASPE – 2013 Direito Penal Noções FundamentaisTJ-PB Juiz Leigo
A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.
A É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
B A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.
C No Código Penal [CP], é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.
D Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.
E O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.
RESOLUÇÃO:
Questão revisaço!!! Vamos às assertivas
A – Incorreta: sabemos que pelos princípio da legalidade, mais precisamente reserva legal, não pode haver fato criminoso sem lei que o defina! Portanto temos a letra E como correta.
B – Incorreta: vimos que a lei pode SIM continuar válida mesmo após o término de sua vigencia, bem como modificar alguns atos que ocorreram antes delas, é o caso da extra-atividadde das leis. Lembrem que a extratividade ocorre basicamente em benefício do réu [retroatividade e ultra-atividade] e para leis temporárias [ultra-atividade]
C – Incorreta: pessoal decorem isso! Falou de tempo/momento, tem-se a teoria da ATIVIDADE. A teoria da ubiquidade cabe para o lugar do crime.
D – Incorreta: nessa assertiva, cabe a súmula 711 do STF. Lei mais gravosa vai atingir crimes continuados e permantentes, veja que nesse caso, CABE novatio legis in PEJUS. Mas só para crimes continuados e permanentes ANTES da cessação dos mesmos!
E – Correta: Vide esquema da letra A
Resposta: E
É isso pessoal. Espero que agora esses assuntos estejam claros para vocês. Por favor, pratiquem mais! Procure materiais de qualidade e façam muitas e muitas questões!
Esses serão os diferencias para a sua aprovação! Para isso o Direção Concursos e o QConcursos possuem condições imperdíveis para que vocês alcancem as melhores colocações!
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